Arquivos Lei n. 14.151/2021 - Rodrigues Pinheiro Advocacia

Lei determina afastamento de gestante de trabalho presencial

Foi publicada a Lei n. 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. Esta lei,…

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13 de maio de 2021

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