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Sociedade / Trabalhista

Lei 14.297/2022 – garante proteção para entregadores de aplicativos

No dia 06/01/2021, entrou em vigor a lei n. 14.297/2022 que visa garantir medidas de proteção para entregadores de empresas de aplicativo durante a pandemia. Pelo texto sancionado, a empresa…

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10 de janeiro de 2022

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