Os advogados Otavio Pinto e Silva e Elise Correia tomam posse formal na direção da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT para o biênio 2020/2022. Confira abaixo texto que fala da nova diretoria e das diretrizes da gestão.
13 de outubro de 2020, data em que tomamos posse formal na direção da Associação Brasileira dos Advogados e Advogadas Trabalhistas, após eleição ocorrida na noite do dia 08, em emocionante reunião eleitoral do Conselho de Representantes da entidade (pela primeira vez na história efetuada por meio eletrônico, em razão da pandemia). Tivemos o expressivo apoio de dezoito das vinte e uma entidades representativas da advocacia trabalhista que estavam habilitadas a votar, o que demonstra a grande responsabilidade da nova gestão: o desafio é imenso, mas estimulante. O nosso programa está embasado em treze pontos fundamentais, que serão aqui resumidos, numa demonstração dos compromissos a ser cumpridos pelo grupo que a partir de agora estará à frente da entidade nos próximos dois anos.
1 – Defesa intransigente dos direitos sociais
Atuação institucional fundada no art. 2º do Estatuto da ABRAT, visando a promoção e defesa dos direitos sociais, das garantias e direitos fundamentais, do estado social democrático de direito, da justiça social e do devido processo legal, bem como o bom funcionamento da Justiça do Trabalho, propondo medidas para o seu aperfeiçoamento. Isso implicará vigilância permanente de modo a tomar posições críticas ativas em face de medidas governamentais, propostas legislativas ou políticas públicas que possam atentar contra os objetivos previstos no Estatuto, mas sempre ouvindo a advocacia trabalhista em todo o Brasil
2 – Prerrogativas
Criaremos uma Comissão Nacional de Prerrogativas, com representantes em todas as regiões da jurisdição trabalhista (um por TRT), que esteja especialmente voltada para, entre outros temas, uma atuação efetiva durante a pandemia do Coronavírus e no momento da retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário, prezando pela segurança dos envolvidos e visando a defesa dos interesses da advocacia contra possíveis tentativas de imposição (pelos Tribunais ou por propostas legislativas) da obrigatoriedade na realização de audiências telepresenciais para instrução de reclamações trabalhistas. A Comissão terá ainda como objetivos, entre outros: a) Assegurar para a advocacia ampla privacidade de contato com o cliente; b) Exigir o cumprimento do dever imposto por lei ao Judiciário de oferecer os equipamentos necessários ao acesso do povo e da advocacia (igual cumpre no presencial, com as instalações físicas); c) Garantir que nenhum advogado seja responsabilizado pela queda ou instabilidade do sinal de internet; d) Assegurar que a magistratura sempre atenda a advocacia, mesmo que à distância; e) Cumprir a garantia constitucional de que todas as audiências são públicas; f) Ampliar e facilitar o registro das denúncias de violação às prerrogativas por meio do uso de ferramentas tecnológicas ou aplicativos.
3 – Equidade de gênero
A gestão valorizará a efetiva participação da mulher na atividade associativa da ABRAT: considerando que a Diretoria Executiva da entidade é composta por um número ímpar de integrantes (cinco), sua composição foi estabelecida de modo a garantir a presença de três mulheres. A Comissão Feminista que já existia continuará a atuar, com a produção técnica abordando questões de gênero (como o livro de Feminismo, Pluralismo e Democracia) e atenção permanente com a ideia da sororidade, sendo presidida pela advogada Noelia Sampaio (PI).
4 – Diversidade regional
Como uma entidade de abrangência nacional, a observância da diversidade regional é indispensável para a composição de todos os órgãos da ABRAT. Essa diretriz foi observada na composição da Diretoria Executiva, com um diretor de cada região do país, a saber: na Presidência Otavio Pinto e Silva (SP), na Vice-Presidência Elise Ramos Correia (DF), na Secretaria Geral Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS), na Secretaria Adjunta Téssio da Silva Tôrres (PI) e na Diretoria Financeira Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen (PA).
A observância da diversidade será a tônica da atuação ao longo da gestão, com a participação efetiva das vice presidências regionais para coordenar a interlocução com todas as associações locais da advocacia trabalhista. O objetivo será assegurar a participação efetiva dessas associações locais na construção das pautas da entidade, observadas as peculiaridades e especificidades de cada região (o que se fará com representatividades singularizadas, conhecedoras daquelas singularidades). As vice-presidências serão ocupadas por Marco Antônio Oliveira Freitas (MG), na região Sudeste; Arlete Mesquita (GO), na região Centro Oeste; Olimpio Paulo Filho (PR), na região Sul; Florany Maria dos Santos Mota (RR), na região Norte; Antonio Menezes do Nascimento Filho (BA), na região Nordeste e, finalmente, por Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira (vice-presidente do Distrito Federal).
5 – Relações internacionais
A gestão buscará manter a importante interlocução internacional permanente da ABRAT com as entidades representativas da advocacia de outros países da América Latina. Será especialmente buscada a presença efetiva da entidade na Associação Latinoamericana de Advogados Laboralistas (ALAL), na Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho (JUTRA), na Associação Americana de Juristas (AAJ) e na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Contaremos com uma Comissão de Relações internacionais, presidida pela advogada Thais Cremasco (Campinas/SP), que terá o apoio de um Conselho Técnico de Direito Internacional do Trabalho com experiência e sólida formação jurídica na área: os colegas Daniela Muradas e Luis Carlos Moro. Trataremos de analisar as Convenções da OIT e subsidiar a Escola da ABRAT na preparação de cursos, para ensinar a importância delas, apresentar as convenções para a advocacia, debater o controle da convencionalidade
6 – Relações institucionais
A ideia é manter permanente diálogo com a OAB, por meio de atuação em parceria com o Conselho Federal e com a Comissão Nacional de Direitos Sociais, bem como com as diversas secionais estaduais. Teremos presença efetiva junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, na defesa dos interesses da advocacia trabalhista. Buscaremos interlocução permanente com os órgãos dos Poderes Federais do Executivo (Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Economia) e do Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), para constante monitoramento dos assuntos ligados ao quotidiano do mundo do trabalho. E como não poderia deixar de ser, privilegiaremos a atuação conjunta com outras entidades associativas da advocacia. A diretoria de relações institucionais será ocupada pelo advogado João Pedro Ferraz dos Passos (DF).
7 – Acompanhamento legislativo
Efetuaremos o monitoramento das atividades de produção legislativa do Congresso Nacional, com o acompanhamento da tramitação de projetos de lei, medidas provisórias e outras proposições, visando identificar os temas estratégicos e garantir que a ABRAT possa sempre ser ouvida e opinar acerca da criação, revogação ou alteração das normas jurídicas trabalhistas. Entendemos que a criação da norma jurídica trabalhista deve levar em conta o princípio constitucional da melhoria da condição social do trabalhador (art. 7º, “caput”, da Constituição Federal), de forma a aliar a proteção social à promoção das relações de trabalho. A diretoria de assuntos legislativos está com o jovem advogado Geraldo Carvalho de Oliveira Neto (AL).
8 – Temas estratégicos
Trataremos do encaminhamento de questões pontuais que interessem à defesa dos interesses da advocacia trabalhista, tais como: a) Atuação como amicus curiae em processos judiciais que tramitem nos tribunais superiores e discutam questões jurídicas relevantes, sempre em defesa dos direitos sociais; b) Luta pela garantia do amplo acesso à Justiça e do benefício da justiça gratuita, além da discussão do problema da atermação de reclamações trabalhistas (jus postulandi); c) Criação do “Observatório dos Honorários Advocatícios”: para verificar os problemas, aspectos positivos e negativos, entender, avaliar a jurisprudência, sugerir alterações legais e aperfeiçoamentos. A diretoria de temas estratégicos será conduzida por Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (SP) e atuará também na análise das candentes questões do sindicalismo brasileiro, diante das repercussões trazidas pela reforma trabalhista de 2017. O desafio da diretoria de direito sindical está nas mãos de Jorge Otavio Oliveira Lima (BA). No apoio às atividades contaremos com dois importantes Conselhos Técnicos, um de Direito individual (Claudio Santos, Jesus Augusto de Matos, Paulo Leal) e outro de Direito Coletivo (Eymard Loguercio, Alex Santana, Carol Sena).
9 – Comissões especializadas
A gestão estimulará o funcionamento de comissões para atuação descentralizada em temas específicos de interesse da advocacia trabalhista, tais como o processo do trabalho, o Direito Previdenciário (Sergio Pardal Freudenthal, de Santos/SP), o Direito do Trabalho Rural (Janaina de Lourdes Martini, de Mogi Guaçu/SP), o Combate ao Trabalho Escravo (Luis Camargo/DF), o Combate ao Trabalho Infantil (Aline Correa/RO), a luta antirracista e contra as práticas discriminatórias nas relações de trabalho, incluída a pauta LGBTQ+. Iremos trazer para dentro da ABRAT a discussão dos temas do mundo do trabalho que estão nas ruas, nas fábricas, nos sindicatos, nas universidades, na sociedade e realizar reuniões periódicas dos integrantes das Comissões com a Diretoria Executiva, para acompanhamento das atividades, definição de estratégias e encaminhamento de sugestões.
10 – Escola da ABRAT
Caberá à Escola a realização de cursos, debates, seminários, em parceria com as associações locais, seja de forma eletrônica usando as plataformas disponíveis (em continuidade ao projeto de lives “Advocacia Trabalhista em tempos de crise” desenvolvido em 2020), seja de maneira presencial (quando as condições sanitárias decorrentes da pandemia do Coronavírus voltarem a permitir a reunião de pessoas). A atuação da Escola levará em conta a diversidade regional e a pluralidade de temas e opiniões, sempre buscando a valorização da formação profissional da advocacia trabalhista e respeitando a equidade de gênero na realização das atividades. Debateremos questões de raça e o combate a todas as formas de racismo, estatísticas quanto a presença de negros e negras no sistema de justiça; questões etárias, quanto a preservação do pessoal idoso em relação a produção informática; questões constitucionais afetas ao direito do trabalho, para subsidiar discussões no STF; o teletrabalho e o trabalho em casa no pós pandemia; questões de direito coletivo e as novas dimensões da negociação coletiva; questões sindicais ante a debilidade das entidades sindicais; o trabalho sob demanda de aplicativos; enfim, estaremos sempre em sintonia com os principais temas do mundo do trabalho. Para tanto, faremos parcerias com outras escolas (como as da ESA/OAB, da ANPT e da ANAMATRA) e com Universidades
A diretoria da Escola Superior de Advocacia está a cargo de Karlla Patrícia de Souza (MT) e Rafael Lara Martins (GO) e contará em seu corpo docente com professoras e professores universitários, advogadas e advogados (Aldemiro Rezende Dantas Jr, Benizete Medeiros, Roberto Parahyba, Arlete Mesquita, Claudia Abud, Erazê Sutti, Geraldo Carvalho, Inês Molina, Larissa Matos, Prudente Mello, Tiago Alves, Valena Jacob Mesquita, Fabricio Posocco, Luciane Toss, Alvaro Klein).
11 – Processo judicial eletrônico
Trataremos de monitorar permanentemente as iniciativas dos Tribunais e do CSJT acerca da regulamentação e operação do processo judicial eletrônico, buscando assegurar que a advocacia trabalhista seja sempre ouvida e possa levar as suas sugestões e reivindicações. Uma das primeiras iniciativas será a de reivindicar que o sistema do PJe-Calc seja oferecido, tal como ocorre na sistemática do processo civil no tocante ao programa de cálculo de Inteligência Artificial ofertado pelo CNJ, como uma mera opção ou faculdade (§3º do art. 509 do CPC) e não de modo vinculativo e obrigatório, lutando pela alteração do o §6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 (quando estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 2021, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo ‘pjc’exportado pelo PJe-Calc”). Será fundamental manter diálogo institucional com o Comitê Gestor do PJe e a representação da OAB. Avaliaremos as propostas de regulamentações dos Tribunais sobre a consulta de publicações nos sites, mas defenderemos a manutenção do Diário Oficial Eletrônico, ficando a critério do profissional a opção pela melhor forma de publicação. A diretoria de procedimentos judiciais eletrônicos estará a cargo de Clovis Teixeira Lopes (TO).
12 – CONAT
Com o esperado retorno da possibilidade de realização de eventos presenciais, investiremos na preparação dos Congressos Nacionais da Advocacia Trabalhista em 2021 e 2022, como momento supremo de debates das questões políticas, jurídicas e institucionais de interesse da classe, mas também de congraçamento e união, com a participação e engajamento das associações. O CONAT deverá ser um palco plural, aberto e inclusivo, usando a tecnologia para levar a palavra da advocacia trabalhista ao interior do Brasil. A diretoria de eventos vem do Estado do Rio de Janeiro: Cristina Targino Paiva da AFAT (Niterói/RJ).
13 – Associativismo
Incentivar o associativismo na advocacia trabalhista, apoiando as associações locais existentes e estimulando a sua atuação, inclusive buscando colaborar para a retomada das atividades nos Estados onde atualmente não estão em funcionamento. A diretoria de relações entre associações filiadas ficou com o colega Jocelino Pereira da Silva (SP). Buscaremos auxiliar as associações locais no oferecimento de cursos, palestras e demais eventos jurídicos, tanto na modalidade presencial quanto por meio das já consagradas “lives”, com a utilização da estrutura da Escola da ABRAT. Incrementaremos os convênios nacionais para utilização pelos associados das entidades regionais, por meio da diretoria de convênios, com Gerson Fastovsky (Santos/SP). Uma ABRAT forte depende de associações que sejam representativas!
Todo o nosso trabalho contará com o decisivo apoio da diretoria de comunicação (cujo responsável é Glaydson Soares da Silva-RN) e será constantemente monitorado pelo Conselho Fiscal formado por Maristela Sant’Anna de Souza (RS), Silvia Marina Ribeiro de Miranda Mourão (PA), Sandro Valongueiro Alves (PE) e Rodrigo Farias Bastos Campos (GO) e.
Enfim, inicia-se agora uma caminhada que será longa e certamente cheia de obstáculos, mas para a qual estamos prontos e estimulados. Afinal, como adverte Guimarães Rosa em conhecida e marcante passagem de sua obra prima, Grande Sertão: veredas, “o correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem” (Fonte: Migalhas).
