Você sabia que a negativa indevida de atendimento médico domiciliar (home care) pode gerar indenização por danos morais?

Recentemente, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve uma sentença que condenou o Distrito Federal a pagar R$ 15 mil de indenização a uma família que teve o serviço negado, resultando, segundo o entendimento da justiça, na piora do quadro do paciente e, consequentemente, em seu falecimento. Este caso serve de alerta e reforça a importância de conhecer seus direitos.

O caso: atendimento médico domiciliar

Um paciente, vítima de atropelamento, necessitava de cuidados médicos contínuos após um período de internação e agravamento de seu quadro clínico. Apesar da solicitação e concessão de tutela de urgência para o fornecimento de home care, o serviço nunca foi implementado pelo Distrito Federal. A irmã do paciente, enfermeira, alertou a equipe médica sobre os riscos da alta precoce, porém, sem sucesso. Infelizmente, o paciente faleceu em janeiro de 2022.

Decisão judicial

A justiça entendeu que a omissão do Distrito Federal em fornecer o home care contribuiu para o agravamento do estado de saúde do paciente, resultando em sua morte. A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação inicial, considerando o valor de R$ 15 mil como indenização por danos morais à irmã da vítima, que moveu a ação. O tribunal considerou a gravidade do caso, a qualidade dos serviços médicos prestados e a conduta das partes envolvidas.

Se você ou um familiar precisar de home care, fique atento:

Este caso reforça a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde e a tratamentos adequados, incluindo o home care quando necessário. A negativa indevida deste serviço pode configurar uma grave violação dos direitos do paciente e ensejar ações judiciais buscando a reparação por danos morais.

• Prescrição médica detalhada: Certifique-se de que o pedido médico para home care seja completo e justifique a necessidade do serviço.
• Documentação completa: Reúna todos os documentos médicos, laudos e exames que comprovam a condição do paciente.
• Solicitação formal: Formalize o pedido de home care junto aos órgãos competentes, guardando comprovantes de protocolo.
• Negativa? Busque orientação jurídica: Caso o serviço seja negado, procure um advogado especializado em direito da saúde para garantir seus direitos.

A Rodrigues Pinheiro Advocacia oferece uma assessoria jurídica completa, desde a análise do caso até o acompanhamento processual, com o objetivo de garantir que você e sua família tenham o suporte necessário para superar essa situação.