Agora é Lei: a visão monocular é considerada deficiência. A Lei 14.126/2021, publicada em 23/03/2021, classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, estendendo aos seus portadores todos…
No dia 28/04/2021 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Medidas Provisórias nº. 1045/2021 e nº. 1046/2021. Ambas retomam o viés da preservação de emprego e renda frente…
No dia 26/03/2021 foi publicada a Lei nº 14.128, que trata sobre algumas alterações no Descanso Semanal Remunerado (DSR) durante o período de emergência e saúde pública causada pela disseminação…
O governo federal aumentou de 35% para 40% a margem para concessão de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas vinculados ao INSS e, não havendo outras normas, a lei se…
A discussão a respeito da desestatização das empresas públicas e sociedades de economia mista do âmbito federal, em evidência desde o início da gestão do atual Presidente da República, ganhou…
O 3º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu, com base na Súmula 616 do STJ, que a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio é essencial…
A Justiça Federal do Distrito Federal condenou o Banco do Brasil a indenizar um cliente que foi mais uma vítima do chamado golpe do motoboy, no qual um golpista se…
Você conhece o golpe do motoboy? O golpista liga se passando por um funcionário do banco ou da administradora de cartões, muitas vezes informando os dados verdadeiros do cliente para…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou tese em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979). O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Benedito…
A ação ajuizada pela Rodrigues Pinheiro Advocacia em defesa do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal com o objetivo de impedir o Distrito Federal de suspender a contagem do…
