A Associação dos Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal AGEDETRAN obteve pedido de tutela de urgência deferido determinando o pagamento do adicional noturno aos servidores ocupantes de cargos comissionados.

De acordo com a advogada Sabrina Vale, “o direito ao recebimento do adicional noturno é constitucionalmente garantido a todas e todos trabalhadoras(es) que laborem durante o período da noite (22h às 05h). A natureza do cargo ocupado, ainda que comissionado, não tem o condão de afastar o seu recebimento. Nesse sentido, justa e acertada a decisão que concedeu o pedido liminar para restabelecer o pagamento do referido adicional – que vinha sendo indevidamente descontado há 1 (um) ano – para todos os agentes de trânsito do Distrito Federal ocupantes de cargo ou função comissionada que trabalham no período noturno.”

A Rodrigues Pinheiro Advocacia possui um corpo jurídico especializado na defesa dos direitos e interesses dos servidores públicos.