O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão final sobre a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que favorece aposentados e pensionistas.
O caso trata da regra de transição da Lei nº 9.876, de 1999. Na prática, ela limitou quem já contribuía à Previdência incluir os salários pagos a partir de 1994 no cálculo do benefício.
Os segurados que receberam salários maiores antes dessa data se sentiram prejudicados e buscaram a Justiça para rever os valores. Há mais de dez mil casos parados aguardando a decisão do STF.
O que é preciso para pedir a revisão da vida toda?
- Ter contribuído para a Previdência antes de julho de 1994 (antes do Plano Real);
- Ter começado a receber o benefício do INSS nos últimos 10 anos (por causa do prazo decadencial);
- Ter se aposentado pelas regras anteriores à última Reforma da Previdência (de 2019);
- Em caso de pensão por morte, a aposentadoria que gerou o benefício também deve ter sido concedida nos últimos 10 anos.
Caso preencha os pré-requisitos, o segurado poderá usar as contribuições anteriores a julho de 1994 para recalcular seu benefício.
Mas ATENÇÃO!!! A revisão não é necessariamente benéfica para todos, e é preciso fazer o cálculo antes de entrar na justiça. Por isso é importante o beneficiário procurar ajuda profissional!
Para quem é vantajoso pedir a revisão da vida toda?
Somente quem teve salários mais altos antes de 1994 será beneficiado com um valor maior no benefício. Por isso é importante verificar se suas contribuições ao INSS antes desse ano eram maiores do que as últimas contribuições.
Se a revisão for vantajosa, o benefício é retroativo?
Sim. Se a “revisão da vida toda” for mais vantajosa, o aposentado ou pensionista não só vai passar a receber um valor maior como também poderá receber a diferença dos últimos 5 anos.
Como pedir?
É preciso procurar um advogado especialista em Previdência, que poderá ajuizar uma ação revisional.
O que a decisão significa?
Na reforma da previdência de 1999, o cálculo do valor dos benefícios começou a ser feito considerando apenas os valores recolhidos depois da criação do Plano Real, o que prejudica aposentados que tinham salários maiores antes de 1994. A revisão permite que os aposentados usem todos os salários recebidos para calcular o valor da aposentadoria.
Com a decisão do STF, os beneficiários têm direito tanto a ter o valor da aposentadoria revisto e aumentado, se for o caso, como a receber o pagamento retroativo de todos os meses passados em que recebeu menos.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, a União estimou que o impacto da revisão será de R$ 480 bilhões. O valor considera o pior cenário: correção de aposentadoria e demais benefícios para todos os beneficiários. Inclui pagamentos retroativos e futuros, prevendo uma expectativa de vida média de mais 15 anos para cada beneficiário. O custo extra mensal seria de cerca de R$ 2 bilhões, de acordo com cálculos da Advocacia-Geral da União.
No entanto, especialistas afirmam que o impacto da “revisão da vida toda” deve ser menor, já que nem todos os aposentados serão beneficiados pela decisão. Na época em que calculou o impacto da medida, a AGU afirmou que pretendia rever os números após a publicação do acórdão do STF, para separar quem tem direito ou não a essa revisão.
Veja aqui a íntegra do acórdão do STF sobre a revisão da vida toda.
A Rodrigues Pinheiro Advocacia possui um corpo jurídico especializado na defesa dos direitos e interesses da sociedade.
