A Proposta de Emenda à Constituição Emergencial (PEC 186/2019) foi construída pelo Ministério da Economia, ainda no ano de 2019, como parte de um pacote de emendas constitucionais com o intuito de “reequilibrar as finanças do Estado”, o chamado “Plano Mais Brasil”.

Em termos gerais, a PEC 186/2019 pretende cortar gastos públicos adotando medidas de grande impacto social, como a redução salarial de servidores, a suspensão de concursos públicos e o fim de gastos mínimos em saúde e educação, tanto no âmbito da União quanto no âmbito dos Estados e Municípios.

Estes são apenas alguns dos instrumentos previstos na PEC que, como dito, produz grande impacto negativo para a sociedade de modo geral… medidas precarizantes, cujo preço será pago a médio e longo prazo.

Apesar de ter sido apresentada ao Congresso Nacional em 2019, neste momento a medida é tida como condição para a retomada do Auxílio Emergencial, razão pela qual o Senado Federal já aprovou o texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados. Dentre as medidas aprovadas, está o gatilho que viabiliza o congelamento de salários dos servidores públicos por parte da União, Estados e Municípios.

Clique aqui e leia na íntegra texto aprovado no Senado Federal que segue para a Câmara dos Deputados na próxima semana.