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A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a Fundação Universidade de Brasília (FUB) suspenda qualquer desconto a título de “abate teto” na folha de pagamento de um professor aposentado da instituição, mas que continua na ativa na própria Universidade.

A Justiça brasileira, nas suas diversas instâncias, vem pacificando o entendimento de que não cabe o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária (GETAP) paga a servidores distritais de diversas carreiras que desempenham suas atividades no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal negou recurso e manteve sentença que condenou a Fundação Universidade de Brasília (FUB), mantenedora da Universidade de Brasília (UnB), a pagar a uma ex-funcionária o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao período da relação de contrato de trabalho.

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar a uma servidora pública, representada pela Rodrigues Pinheiro Advocacia, o adicional de insalubridade previsto em lei e reconhecido administrativamente, no período em que ela estava afastada do trabalho por recomendação médica durante o período gestacional e de licença-maternidade.

Vitória RPA: Distrito Federal deverá refazer teste psicotécnico de candidato ao cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aceitou apelação de um cliente da Rodrigues Pinheiro Advocacia, e determinou, de maneira unânime,  que o Distrito Federal refaça o exame psicotécnico do cliente, que busca ingressar na carreira de agente socioeducativo.

A Justiça determinou, por meio de Mandado de Segurança,  que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação  e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASME-CESPE/UnB) cumpra decisão liminar  concedida anteriormente e promova a admissão de estudante, representado pela Rodrigues Pinheiro Advocacia (RPA),  no curso de Engenharia de Computação da Universidade de Brasília.