Artigo: Extinção do Ministério do Trabalho e a vulnerabilidade das relações trabalhistas

O Ministério do Trabalho foi criado no ano de 1930 durante a presidência de Getúlio Vargas com o objetivo de dedicar uma estrutura estatal exclusiva às relações trabalhistas, tanto em nível individual quanto em nível coletivo. Desde sua criação sempre esteve presente nos governos seguintes, de forma contínua e ininterrupta, sendo que no ano de 2018 completou 88 anos.

A função do Ministério do Trabalho sempre consistiu em regular políticas públicas de emprego e trabalho; fiscalizar as normas de saúde e segurança no trabalho; zelar pelo princípio da unicidade sindical; dentre outras funções relativas ao universo do trabalho desde a colocação de profissionais no mercado de trabalho até o acompanhamento das condições de trabalho.

Nesse sentido, importa destacar que as competências atribuídas ao Ministério Trabalho não são aleatórias, mas antes, encontram amplo respaldo constitucional.

Isto porque, à luz da nossa Constituição Federal: 1) o trabalho está consagrado como um direito social (artigo 6º) e 2) temos consagrado um extenso rol de direitos fundamentais atinentes aos trabalhadores, tanto em nível individual (artigo 7º) quanto em nível coletivo (artigos 8º a 11). Assim, mostra-se plenamente compatível, senão necessária, a existência de uma estrutura estatal dedicada exclusivamente às questões trabalhistas.

Para mais, não podemos esquecer que o artigo 193 da Constituição Federal alicerça o trabalho como base da ordem social. Tamanha dedicação da Constituição Federal em relação universo trabalhista claramente evidenciam o zelo com o qual este deve ser tratado, além de corroborar a necessidade de haver na estrutura estatal uma pasta específica para sua regulação e tratativa.

A força de trabalho e os trabalhadores, além da consagração constitucional, se apresentam como questão de ordem social da mais extrema importância para qualquer Estado, especialmente por serem os primeiros a sofrer com quaisquer alterações de ordem econômica e social.

Em tempos de profundas e severas alterações na legislação trabalhista, assistimos no Brasil uma série de transgressões aos direitos fundamentais dos trabalhadores, cenário que levou o Brasil a prestar explicações para a Organização Internacional do Trabalho (OIT) no ano de 2018.

A denominada “Reforma Trabalhista” introduziu no universo laboral diversas inovações e alterações que têm exigido constante acompanhamento por parte dos órgãos dedicados às questões trabalhistas, tanto no âmbito público quanto privado e, naturalmente a extinção do Ministério do Trabalho e a divisão de suas funções entre outras pastas poderá agravar ainda mais o cenário trabalhista brasileiro, especialmente pela fragmentação das atribuições em pastas distintas.

A partir da organização estatal definida pelo atual governo as competências antes exclusivas do Ministério do Trabalho passaram a pertencer a quatro ministérios distintos: 1) Ministério da Economia; 2) Ministério da Justiça e Segurança; 3) Ministério da Cidadania; 4) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O Ministério da Economia passou a ser o órgão competente para: estabelecer políticas e diretrizes para geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, políticas e diretrizes para a modernização da relações do trabalho, política salarial; fiscalizar o trabalho e aplicar sanções previstas nas normas legais e coletivas; supervisionar segurança e saúde no trabalho; realizar formação e desenvolvimento profissional; e regulação profissional.

O Ministério da Justiça passou a deter a competência para realização dos registros sindicais. Por conseguinte, o Ministério da Cidadania tornou-se o órgão responsável por políticas públicas de promoção do trabalho para os cidadãos beneficiários do Bolsa Família e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos competente para cuidar de questões relativas ao combate do trabalho escravo e da colocação da mulher no mercado de trabalho.

É dizer, a extinção do tradicional Ministério do Trabalho vulnerabiliza as relações trabalhistas no Brasil e a divisão de suas competências em pastas tão diversas, sem dúvidas, afasta a união e coordenação unificada que clama o melhor tratamento das questões trabalhistas.

 

Por: Larissa Rodrigues de Oliveira

Advogada especialista em Direito do Trabalho

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