Magistrado determina o bloqueio de valores em contas do DF para pagamento decorrente de ação judicial

O Distrito Federal teve valores bloqueados em “contas bancárias” para pagar valores devidos a título de adicional noturno de agente penitenciário, representado pela Rodrigues Pinheiro Advocacia.

A decisão é do Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Felipe Vidigal de Andrade Serra que, após descumprimento do prazo de pagamento de requisições de pequeno valor por parte do DF, determinou o sequestro de valores para a quitação do débito.

De acordo com o processo, o DF foi condenado, em maio de 2016, a pagar de forma retroativa o adicional noturno ao servidor. Após o trânsito e julgado do processo, a elaboração dos cálculos e a expedição da ordem de pagamento (RPV) em maio de 2018, o Distrito Federal não quitou seu débito.

Em sua decisão, o Juiz ressaltou que uma vez descumprida a obrigação por parte de ente público, o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei de nº 10.259/2001, bem como o artigo 1º da Lei Distrital de nº 3.624/2001, asseguram a possibilidade de ser realizado o sequestro de valores devido para fins de pagamento da dívida com o servidor.

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