Justiça determina a incorporação de gratificação ao salário de empregado de acordo com as regras anteriores a Reforma Trabalhista

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi condenada e terá que incorporar ao salário de um funcionário, representado pela Rodrigues Pinheiro Advocacia, o valor da gratificação pago nos últimos dez anos.

A decisão é do Juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, que ressaltou em sua decisão a súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garante ao empregado a manutenção da remuneração devida pelo exercício de cargo ou função por 10 anos ou mais.

A Embrapa alegou em sua defesa que a Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista) veda a incorporação de função de gratificação independente do tempo de serviço. No entanto, o Juiz do caso e os documentos anexados ao processo demonstraram claramente que na data da chegada da nova lei, o empregado já havia contemplado o direito à incorporação do valor da função ao seu salário.

Além da incorporação do valor médio da Gratificação dos últimos dez anos no salário do empregado, a Embrapa terá que pagar de forma retroativa o valor da gratificação desde o dia em que deixou de fazer os pagamentos, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

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