TRT 10 não reconhece vínculo empregatício entre advogada associada e sociedade de advogados

Por unanimidade, a 1ª. Turma do TRT da 10ª Região, situado em Brasília (DF), manteve sentença de primeiro grau e não reconheceu vínculo empregatício entre uma advogada associada e uma sociedade de advogados (Escritório).


A advogada associada pedia à Justiça o vínculo empregatício com o escritório em que trabalhou pelo período entre novembro de 2013 e novembro de 2016.

Na 1ª instância, o Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, em seu voto, detalhou o artigo 39 do Estatuto da OAB, que diz “ A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.”

Disse, ainda, que se a relação mantida com o advogada associada for caracterizada pela autonomia profissional e ausência de subordinação, como estabelece o Provimento nº169/2012 do Conselho Federal da OAB, não há como identificar o vínculo de emprego.

Tanto para a Vara do Trabalho como para a Turma do Regional, o conjunto probatório deixou claro que a advogada era realmente detentora da condição de advogada associada, cumprindo o Estatuto, o Regulamento e os Provimentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Além do mais, após depoimentos de testemunhas, ficou mais evidente ainda que a advogada associada tinha independência e autonomia, e jamais esteve submetida a qualquer regime de jornada de trabalho ou controle de horário, sempre atendendo as regras e condições comuns estabelecidos para o comportamento dos advogados que integram o escritório, sejam eles sócios e associados.
A relatora do caso no TRT10, Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, citou, em seu voto, o artigo 15 da Lei nº 8.906/94 que trata sobre as regras da sociedade de advogados, e que o contrato entre escritório e advogada associada seguia todos os requisitos necessários para a validade da associação entre as partes.

Para a Desembargadora, a advogada associada aceitou participar da sociedade integrando o quadro societário durante todo o período, sem a presença dos elementos que caracterizadores de vínculo empregatício.

Para a advogada titular da banca a decisão mostra que se as regras postas no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e nos Provimentos do Conselho Federal da OAB forem integralmente cumpridas, não há que se falar em vínculo empregatício.

“O estatuto da OAB prevê os delineamentos que devem ser seguidos entre as partes e, neste caso, ficou claro e evidente que todas as regras e normas foram cumpridas no contrato entre o escritório e a advogada associada,” comemora a advogada.

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