Servidor público aposentado que continua na ativa não pode ter “abate teto” sobre a soma das remunerações

A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a Fundação Universidade de Brasília (FUB) suspenda qualquer desconto a título de “abate teto” na folha de pagamento de um professor aposentado da instituição, mas que continua na ativa na própria Universidade.

 

A tese sustentada pela Rodrigues Pinheiro Advocacia em defesa do professor universitário está fundamentada no texto constitucional e argumenta que o teto remuneratório, previsto na Constituição Federal,  deve incidir, de forma isolada, sobre cada uma das remunerações recebidas pelos servidores públicos e jamais sobre a soma delas.

 

Na decisão proferida, a Juíza Aline Soares Lucena Carnaúba, destacou que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos expressamente capitulados no artigo 37, inciso XVI da CF. “É verificado nos autos que o professor acumula dois cargos de professor, ativo em um e aposentado em outro, o que é claramente permitido no artigo citado da Constituição”.

 

E ainda, a magistrada ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral,  que o abate teto deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição Federal.

 

Além de citar decisões do STF, a Juíza ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou entendimento de que na acumulação legítima de cargos públicos, o limite remuneratório, ou seja o teto, deve ser aplicado isoladamente sobre cada remuneração.

 

“Sem dúvidas, a tese fixada pelo STF garante maior segurança para os servidores públicos que acumulam cargos públicos, nas formas autorizadas pela Constituição Federal, sobretudo por garantir que estes servidores recebam integralmente ambas remunerações que fazem jus e que representam a justa contraprestação pelo serviço prestado ao Estado”, disse a advogada do caso e sócia da Rodrigues Pinheiro Advocacia, Larissa Rodrigues de Oliveira.

This entry was posted in Notícias. Bookmark the permalink.
Posted on

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *