DF não pode limitar a entrada de representantes do SINDPEN –DF nas unidades prisionais

A 13ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Distrito Federal não pode impedir a entrada de representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Distrito Federal (SINDPEN-DF) no sistema prisional do DF.

 

A Magistrada ressaltou na decisão, que fica resguardada aos representantes sindicais no exercício de atividades relacionadas à representação classista o acesso a qualquer espaço físico do sistema penitenciário do Distrito Federal nos quais estejam lotados servidores integrantes da categoria, sem a necessidade de prévia autorização, acompanhamento obrigatório pela direção ou limitação de horários às unidades prisionais.

 

O Distrito Federal havia emitido uma Ordem de Serviço que limitava o ingresso dos representantes do SINDPEN-DF às unidades do sistema prisional do DF. O Sindicato, representado pela Rodrigues Pinheiro Advocacia, recorreu ao Poder Judiciário declarando que a medida era arbitrária e ia de encontro às garantias constitucionais.

 

Ao analisar o caso, a Magistrada afirmou que alguns itens da Ordem de Serviço do DF excedem à razoabilidade e fere a atividade sindical. Com isso, três itens da Ordem foram declarados nulos pela Justiça, são eles:

 

– A entrada de representantes sindicais para exercício de atividades deverá ser entre 9h e 16hs;
– A entrada dos representantes após o horário de expediente deverá ser requerida à Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (SESIPE);
– A entrada dos representantes sindicais deverá ser anunciada pelos servidores do portão principal para a direção do estabelecimento.

 

Para o advogado que defende o SINDPEN-DF, Rafael Rodrigues de Oliveira, “a decisão é de grande relevância, já que o Estado não pode coibir a atuação da entidade sindical, cujos representantes são servidores do sistema e compreendem as peculiaridades da atividade da categoria”, comemorou Oliveira.

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