Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária (GETAP) não tem recolhimento previdenciário

A Justiça brasileira, nas suas diversas instâncias, vem pacificando o entendimento de que não cabe o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária (GETAP) paga a servidores distritais de diversas carreiras que desempenham suas atividades no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.


Os magistrados, desde o 1º grau – TJDFT até as últimas instâncias – STF e STJ – entendem que o caráter remuneratório da GETAP é temporário e por isso não é possível autorizar a contribuição previdenciária sobre esses ganhos habituais.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por não ser um ganho habitual, não pode ser computada para efeito previdenciário. Em decisões recentes, os magistrados afirmaram “é pacífico o entendimento das Turmas de Direito Público do STJ no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de uma função comissionada”.

Como é claro que a GETAP é uma gratificação temporária, ou seja, não habitual, segundo a Lei Distrital 3.786/2006, ela não deve fazer parte do cálculo da contribuição previdenciária.

Para o advogado Rafael Rodrigues Oliveira, da Rodrigues Pinheiro Advocacia, responsável pela ação que pediu o afastamento da incidência previdenciária sobre a GETAP, “tal entendimento pacificado nas côrtes brasileiras pode abrir espaço para que outras gratificações semelhantes também não tenham incidência de contribuição previdenciária”, disse.

No entanto, é preciso deixar claro, que a GETAP está sujeita à incidência do Imposto de Renda, já que configura acréscimo patrimonial e não está beneficiada pela isenção prevista no artigo 17 da Lei nº 4.506/1964.

O que é a GETAP

É uma Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária concedida aos servidores públicos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. De acordo com a lei que institui a GETAP, tal direito é devido ao servidor público lotado há mais de seis meses no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que exerça cargo efetivo cuja atribuição não abranja a atividade penitenciária. A lei é clara em seu artigo 3º que tal gratificação não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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