Vitória do Consumidor: empresas aéreas não podem cancelar passagem de volta mesmo que o passageiro não tenha embarcado no trecho de ida

Companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem de volta caso o passageiro não tenha comparecido no trecho de ida. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 


Para os Magistrados, o cancelamento da passagem automática é uma prática abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão segue entendimento formado pela 4ª Turma do Tribunal em julho de 2017, na qual o colegiado determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil a uma passageira que teve o voo de volta cancelado por não ter embarcado no trecho de ida da viagem.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) proíbe o cancelamento automático do trecho de retorno, caso o passageiro não faça o voo de ida. Pela resolução, o passageiro só precisa comunicar à empresa aérea até o horário contratado do voo de ida.

“Essa conduta por parte das companhias aéreas, infelizmente, é recorrente. Entretanto, a jurisprudência que tem sido firmada pelos nossos Tribunais é segura no sentido de reafirmar o direito dos consumidores e coibir esse tipo de prática abusiva”, diz a advogada Larissa Rodrigues Oliveira.

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