Correios devem apresentar justificativa formal para demitir funcionário

O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta quarta-feira (10) que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve apresentar motivos para fazer a dispensa sem justa causa de um funcionário.

 

Para os ministros, a empresa pública não precisa abrir um processo administrativo, mas deve apresentar, em ato formal, a justificativa para a demissão.

 

Em 2013, o STF julgou recurso da ECT no qual declarou ser obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado celetista (CLT) na empresa. O acórdão produzido pelo Plenário do STF diz que “os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC 19/1998”.

 

A empresa pública tentou no STF, por meio de embargos, retirar da ementa a ressalva que garantiu estabilidade aos empregados admitidos antes da EC 19/98. A ECT alegava que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, mesmo aqueles admitidos antes da emenda em questão.

 

Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, o mais importante que desprover o pedido ou rejeitá-lo, era definir uma tese. Assim, ele propôs: “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.”

 

Para a advogada da Rodrigues Pinheiro Advocacia, Sandra Diniz Porfírio, “Embora a decisão seja específica para os empregados da ECT, toda a fundamentação jurídica construída no caso poderá ser aplicada aos demais empregados públicos”, disse.

 

Com a decisão, o STF, por maioria, reafirmou entendimento de que celetistas da empresa, apesar de terem passado em concurso, não têm estabilidade, uma vez que não é necessário instaurar processo administrativo disciplinar e possibilidade de contraditório do funcionário para dispensá-lo.

 

Os ministros firmaram, por maioria, que a tese fixada no recurso em torno da demissão vale apenas para a ECT, que é a autora do processo.

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