Decreto regulamenta cota para pessoas com deficiência em concurso público

Foi publicado na terça feira (24) o Decreto n.º 9.508/2018 que assegura a cota mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência, nos concursos públicos a serem realizado no âmbito da administração pública federal.

 

Essa previsão já existia por força da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no entanto, vinha sendo mal aplicada em algumas provas.

 

Com a assinatura do decreto federal esse direito agora está devidamente regulamentado, principalmente por estabelecer, além da cota mínima, demais requisitos sobre a forma de aplicação das provas para deficientes e as informações obrigatórias a serem dispostas nos editais.

 

De acordo com o decreto, os editais ficam obrigados a inserir, além do número total de vagas previstas, o quantitativo reservado para as pessoas com deficiência, devendo ser discriminado, pelo menos, de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deverão constar: as principais atribuições dos postos; a previsão de adaptação das provas escritas, físicas e práticas, do curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência; a exigência de comprovação da condição de deficiência pelo candidato; bem como a sistemática de convocação dos candidatos classificados.

 

O decreto prevê, ainda, que candidatos com deficiência que necessitarem de tratamento diferenciado e tempo adicional na realização das provas que exijam adaptações físicas e práticas, devem requerer esses diferenciais no ato da inscrição do concurso ou conforme determinado no edital.

 

“Sem dúvidas essa regulamentação é extremamente importante para a inclusão das pessoas com deficiências no mercado de trabalho e representa um relevante passo, não apenas para as pessoas com deficiência, mas para toda a diversidade humana”, comemora a advogada Larissa Rodrigues Oliveira.

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