UnB é condenada a pagar verba trabalhista por contratação irregular de trabalhador

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal negou recurso e manteve sentença que condenou a Fundação Universidade de Brasília (FUB), mantenedora da Universidade de Brasília (UnB), a pagar a uma ex-funcionária o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao período da relação de contrato de trabalho.

 

A cliente da Rodrigues Pinheiro Advocacia trabalhou na FUB entre maio de 2002 e junho de 2015 e foi contratada de maneira irregular, sem a realização de concurso público, razão pela qual o contrato de trabalho é considerado nulo.

 

No entanto, de acordo com a Lei 8.036/90, mesmo diante da nulidade de vínculo, o trabalhador tem resguardado o direito ao saldo de salário e ao recolhimento do FGTS, sob pena de locupletamento ilícito da Administração, (enriquecimento indébito ou injustificado à custa alheia).

 

Na sentença, a relatora do recurso Juíza Lília Botelho Neiva Brito, citou a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.

 

“A declaração da nulidade da contratação do trabalhador nessa modalidade não pode servir como subterfúgio para desprestigiar as garantias mínimas ofertadas pela Constituição ao trabalhador. O Judiciário tem defendido com veemência o que determina a Carta Magna,”, diz uma dos advogados do caso, Rafael Rodrigues Oliveira.

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