Distrito Federal é condenado por não pagar adicional de insalubridade a agente penitenciária durante período de licença-maternidade

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar a uma servidora pública, representada pela Rodrigues Pinheiro Advocacia, o adicional de insalubridade previsto em lei e reconhecido administrativamente, no período em que ela estava afastada do trabalho por recomendação médica durante o período gestacional e de licença-maternidade.

 

A servidora pública é Agente de Atividades Penitenciárias, vinculada à Secretaria de Estado de justiça e Cidadania do Distrito Federal, exercendo suas atividades na Secretaria do Sistema Penitenciário (SESIPE).

 

Cabe destacar que este adicional está previsto para carreira dos Agentes Penitenciários no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, e instituída pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 em seu artigo 7º, já que é notória a constante exposição dos profissionais aos agentes insalubres em grau médio, conforme disposto no artigo 83, inciso I, da Lei Complementar.

 

Durante o período de afastamento, entre novembro de 2011 e maio de 2012, o Distrito Federal deixou de pagar a integralidade do adicional a servidora. Assim, a servidora fez a solicitação administrativa onde o DF reconheceu ser devido o pagamento do adicional. Entretanto, não houve o pagamento na esfera administrativa.

 

Na decisão, o Juiz salientou que o Distrito Federal reconheceu a dívida no âmbito do processo administrativo ao qual foi submetido. “Diante esse reconhecimento, condeno o Distrito Federal a pagar a quantia devida, a qual deverá ser acrescida de juros desde a citação”, diz trecho.

This entry was posted in Notícias. Bookmark the permalink.
Posted on

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *