Plano de saúde é condenado por não cobrir tratamento de paciente com doença grave

Uma empresa de plano de saúde foi condenada a restituir ao espólio de uma cliente, representada pela Rodrigues Pinheiro Advocacia, os valores gastos em um tratamento de saúde, do qual a empresa não realizou a devida cobertura.

A magistrada destacou que a recusa do plano de saúde baseada apenas na previsão ou não de procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não tem amparo legal. Na decisão, a Juíza explica que, “não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato”.

Em sua decisão, a Juíza destacou a jurisprudência dos Tribunais neste assunto e citou voto do ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação passada. “O plano de saúde pode até estabelecer a exclusão de doenças da cobertura do plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura, sob pena de caracterizar a abusividade de cláusula contratual”.

Ainda em seu voto, a Magistrada diz que, “o senhor do tratamento é o médico especialista e ele não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém a cura do paciente”.
Com isso, a empresa de plano de saúde deverá restituir o espólio em cerca de R$ 8 mil mais correção de juros.

“Infelizmente a recusa de cobertura em diversos tratamentos de saúde é problema recorrente para os consumidores. E tanto é assim que hoje nós temos vasta jurisprudência sobre as ilegalidades cometidas pelos planos de saúde. Por isso, é essencial que essas pessoas busquem orientação ao primeiro sinal de qualquer tipo de abusividade”, diz a advogada Larissa Rodrigues Oliveira.

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