EMBRAPA é condenada por desrespeitar jornada de trabalho de radialista

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) foi condenada por desrespeitar jornada de trabalho de um profissional radialista, representado pela Rodrigues Pinheiro Advocacia.

De acordo com Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão de radialista, a jornada de trabalho é de 6 horas. No entanto, o radialista, empregado público da Embrapa, trabalhava 8 horas por dia.
Em sua defesa, a EMBRAPA afirmou que, por não ser empresa de radiodifusão, as regras da lei não deveriam ser aplicadas. O Juiz de primeira instância, ressaltou em seu voto, que provas levantadas no processo e depoimentos de testemunhas, foram suficientes para determinar que o trabalhador exercia atividades relacionados ao profissional radialista (cinegrafia, operador de áudio, e etc).

Com a decisão, a Embrapa terá que implementar jornada de seis horas, enquanto ele exercer a função de radialista, pagar duas horas extras diárias, desde maio de 2009, que deverão ser pagas com adicional de 50% sobre cada hora normal de trabalho e, também, pagar, de forma retroativa, os direitos trabalhistas como, FGTS, Férias, 13º Salário, etc, já com a incidência dos novos valores.

A EMBRAPA recorreu da condenação no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, mas de forma unânime teve o recurso negado. A empresa, ainda, entrou com recurso para levar à questão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas também não obteve sucesso.

Agora, não há mais espaço para recursos.

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