Embaixada do Chile é condenada por não pagar direitos trabalhistas a ex-funcionário

A 5ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) determinou que a Embaixada do Chile pague a um cliente, da Rodrigues Pinheiro Advocacia, que trabalhou na Embaixada por 12 anos, os direitos trabalhistas previstos em legislação.

O processo chegou até ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afastou a prescrição total dos direitos, devolveu o processo para a 1ª instância e determinou a realização de novo julgamento para análise do direitos do trabalhador e verbas rescisórias.

Neste novo julgamento, ficou comprovado que, após o término do contrato de trabalho, a Embaixada do Chile não depositou valores referentes ao FGTS na conta do trabalhador. Além do mais, ficou comprovado também, que houve redução de salário de mais de 33% do trabalhador, o que configura um desrespeito ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que é claro ao dizer que o trabalhador tem direito à “irredutibilidade salarial, salvo disposto em convenção coletiva”.

Ao retornar à 1ª instância, a Juíza determinou que a Embaixada chilena terá que repor a perda salarial, feita de forma irregular, e pagar todos os direitos (1/3 de férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS, com multa de 40%.) com base no valor após a reparação salarial. Não há mais espaço para recurso.

É importante sempre lembrar para os trabalhadores que as embaixadas localizadas no Brasil, mesmo com imunidade diplomática assegurada, devem respeitar integralmente os direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira“. disse a advogada Larissa Rodrigues Oliveira.

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