UnB terá que matricular estudante que concluiu Ensino Médio no exterior e teve nota suficiente para aprovação em vestibular

A Justiça determinou, por meio de Mandado de Segurança,  que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação  e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASME-CESPE/UnB) cumpra decisão liminar  concedida anteriormente e promova a admissão de estudante, representado pela Rodrigues Pinheiro Advocacia (RPA),  no curso de Engenharia de Computação da Universidade de Brasília.

O estudante cursou os dois primeiros anos do Ensino Médio no Brasil e o 3º ano no exterior. Ao retornar, requereu junto ao Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), o reconhecimento e a declaração de equivalência de estudos realizados fora do país, ou seja, conseguindo assim a conclusão do 2º grau, o que lhe permitiu a participação em qualquer vestibular.

No entanto, mesmo com notas que lhe permitissem ingressar no curso escolhido na 31ª posição, o estudante recebeu um e-mail da banca organizadora para lhe informar que a inscrição no vestibular havia sido encerrada por não ter comprovado a conclusão do Ensino Médio.

A Juíza da 9ª Vara Federal Cível do Tribunal Federal da 1ª Região, Liviane Vasconcelos, ressaltou que o documento de Declaração de Equivalência de Estudos foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal um mês antes do início das provas e, portanto, “não há dúvidas que o estudante concluiu o Ensino Médio e poderia perfeitamente ter realizado sua matrícula juntamente com os candidatos convocados em primeira chamada”, disse a Juíza.

Ainda na decisão, a Juíza ressaltou que a entidade organizadora do vestibular tem que aceitar os documentos que comprovam a equivalência de estudos homologada pelo órgão competente e “efetue a inscrição do estudante no certame e, disponibilize o resultado final dele no concurso vestibular em questão, incluindo sua classificação geral, bem como proceda sua matrícula no curso escolhido”.

Para a advogada no caso, Yara Scartezini, a decisão confirma jurisprudência nacional, que na sua ampla maioria “tem se posicionado favorável  aos estudantes que concluem o ensino médio fora do Brasil e que ao retornarem desejam obter o reconhecimento e declaração de equivalência para comprovar a conclusão do ensino médio, especialmente para ingressarem no ensino superior”, disse.

Assessoria de Imprensa

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