Distrito Federal terá que suspender cobrança de débito de servidora pública

Em caráter liminar, a Juíza da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal suspenda a cobrança de débito mensal de uma servidora pública representada pela Rodrigues Pinheiro Advocacia (RPA).

O débito cobrado da servidora se refere a um pagamento de adicional de insalubridade, supostamente irregular,  feito pelo Distrito Federal.  Na decisão, a Magistrada ressaltou “que a boa-fé no recebimento de valores pagos indevidamente impede que a Administração Pública proceda ao desconto dos valores coferidos a servidora, já que o salário tem sempre o caráter alimentar”.

A Magistrada destacou, ainda, que a servidora, que é agente socioeducativa, só tomou conhecimento da real situação – que recebeu valores indevidos por erro do próprio Distrito Federal e de que teria que devolver o dinheiro a Administração Pública depois de proferida a sentença original e sem tempo para se defender.

Por fim, o Distrito Federal tem  prazo de 15 dias para se manifestar e apresentar documentos para a produção de provas

This entry was posted in Notícias. Bookmark the permalink.
Posted on

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *