Vitória Rodrigues Pinheiro Advocacia: GDF deve pagar adicional de insalubridade a agente socioeducativo

O Governo do Distrito Federal (GDF) foi condenado a pagar adicional de insalubridade a um agente socioeducativo, representado pela Rodrigues Pinheiro Advocacia (RPA). A decisão é do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Na sentença, a Juíza Carmen Nicea Nogueira Bittencourt,  determinou que o GDF pague os 20% do adicional de insalubridade, de forma retroativa, desde outubro de 2012.

A Magistrada ressaltou que perícia realizada comprovou condição de insalubridade no local do trabalho do servidor. “Em outro processo, o sindicato da sua categoria propôs a realização da perícia, que concluiu tal condição. Junto o resultado da perícia aos autos para fins de comprovação desse direito”, disse na decisão.

No laudo da perícia foi constatada à presença, em grau máximo, de agentes biológicos e também à incidência de agentes químicos nas atividades exercidas por todos os servidores que trabalham na Unidade de Internação de Planaltina, local onde está lotado o agente socioeducativo representado pela (RPA).

A Juíza observou que o laudo pericial é claro e objetivo. Com isso, se aplica neste caso, o artigo 79 da Lei Complementar 840/2011 que prevê: “o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade”.

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