ARTIGO: Aposentadoria especial na carreira socioeducativa: Como está? Como deve ser?

*Por Larissa Rodrigues de Oliveira

Advogada sócia da Rodrigues Pinheiro Advocacia

 

Entende-se por aposentadoria especial ‘’o benefício concedido ao cidadão trabalhador que ao longo de sua jornada profissional, durante determinado período de tempo, de forma contínua e ininterrupta, exerceu atividades sob condições prejudiciais à sua saúde e/ou à sua integridade física’’.

Questão frequente na carreira socioeducativa diz respeito à possível regulamentação da aposentadoria especial no serviço público prevista no §4º do artigo 40 da Constituição Federal que dispõe:

  • 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

(…)

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

 

A simples leitura do dispositivo constitucional sublinhado suscita duas situações distintas a saber. A primeira delas evidencia o caráter excepcionalíssimo da aposentadoria especial e a segunda situação, por conseguinte, transparece a incontestável imposição constitucional no sentido de regulamentar, através de Lei Complementar, o benefício especial que deve ser concedido aos servidores públicos que exerçam atividades de risco e/ou em condições prejudiciais à saúde ou integridade física.

Mesmo diante da expressa imposição constitucional, o tema continua a ser um dos pontos nevrálgicos no âmbito do serviço público, especificamente com relação às carreiras que deveriam fazer jus ao benefício, como a carreira socioeducativa. Ora, é que passados 29 anos da promulgação da Constituição Federal, até o presente momento não há em nosso ordenamento jurídico nenhuma legislação dedicada à regulamentação da aposentadoria especial para os servidores públicos, permanecendo então um grave vácuo normativo cujos reflexos são suportados direta e exclusivamente pelos servidores em questão que têm sido privados de exercer o direito à aposentadoria especial que está constitucionalmente assegurado.

Diante da ausência de atividade legislativa no tocante a regulamentação da aposentadoria especial no serviço público e após sucessivas ações judiciais pleiteando tal direito, em 2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) editou e aprovou a Súmula Vinculante n.º 33 com a seguinte redação:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

A súmula aprovada, que está em vigência, cuidou de ratificar o entendimento pacificado no STF que, desde o ano de 2007, passou a admitir a aplicação das regras do regime geral da previdência social (INSS) aos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, em razão da inércia legislativa e da necessidade de garantir o exercício do direito constitucionalmente garantido aos servidores[1].

Acerca da concessão de aposentadoria especial aplicável no âmbito do regime geral da previdência social (INSS), impende apontar que além da previsão constitucional[2], essa modalidade encontra expressa regulamentação através da Lei n.º 8.213/91 – que instituiu os planos de benefícios da previdência social – e do Decreto n.º 3.048/99 – que regulamenta a Previdência Social –.

Ambas normas – que com ressalvas, podem ser aplicadas aos servidores públicos por efeito da Súmula Vinculante n.º 33 do STF – garantem a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador que tenha exercido suas atividades em condições especiais prejudiciais à saúde e/ou à integridade física pelo período de 15, 20 ou 25 anos, sendo que o trabalhador, além de comprovar o período exigido, deve comprovar também que durante o período ficou exposto à agentes nocivos químicos, físicos, biológicos de forma permanente[3]. Entretanto, importante esclarecer que a atividade insalubre ou de risco, por si só, não gera o direito à aposentadoria especial no âmbito do regime geral de previdência social haja vista o fato de que a própria norma especifica as condições e substâncias que ensejam o direito à tal benefício.

No que diz respeito aos servidores distritais, além do artigo 40 da Constituição Federal e da redação da súmula vinculante n.º 33 do STF, a Lei distrital n.º 769/2008 também assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores ao dispor que:

‘’Art.17. O RPPS/DF, gerido pelo Iprev/DF, assegura aos beneficiários que preencham os requisitos legais os seguintes benefícios:

(…)

  1. f) aposentadoria especial nos casos previstos em lei complementar federal, nos termos do art. 40, §4º, da Constituição Federal;’’

 

Apesar da norma distrital, da garantia constitucional e do entendimento já fixado pelo STF aplicável ao serviço público em geral, permanece a necessidade de regulamentação da aposentadoria especial. Principalmente no âmbito da carreira socioeducativa a questão merece especial atenção tendo em vista a atuação profissional da categoria.

No presente momento, conforme atestado no Laudo Técnico Pericial produzido na ação coletiva n.º 2015.01.1.071871-8 (SINDSSE/DF x DF), já não restam dúvidas quanto a presença de diversos riscos, tanto à saúde como à integridade física, aos quais os servidores integrantes da carreira estão sujeitos.

Esse reconhecimento, além de garantir o pagamento do adicional de insalubridade, deixa evidente que os agentes socioeducativos devem fazer jus ao benefício da aposentadoria especial em razão da permanente exposição à agentes biológicos altamente nocivos à saúde, estando assim em perfeita harmonia com a garantia constitucional contida no inciso III do §4º da Constituição Federal – inicialmente citado –.

Nesse mesmo sentido e em perfeita harmonia com o disposto na Constituição Federal, plenamente possível defender que os agentes socioeducativos devem fazer jus à aposentadoria especial pelo fato de que suas atribuições, conforme a legislação, constituem manifesta atividade de risco. Não se pretende equiparar a atividade exercida pelo agente socioeducativo à atividade policial (que possui aposentadoria especial regulamentada), entretanto, a própria Administração Pública ao assegurar o pagamento da ‘’Gratificação por Atividade de Risco – GAR’’, nos termos da Lei n. 5.351/2014, claramente reconhece a condição especial sob as quais os agentes exercem suas atividades e reforça, portanto, a condição legítima pertinente aos agentes socioeducativos como beneficiários da aposentadoria especial.

Sobre a questão vale apontar que atualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 713/2015[4] – de autoria do Senador Hélio José – com objetivo de regulamentar a aposentadoria especial para o servidor público integrante da carreira socioeducativa. De forma acertada adere como uma das justificativas o desgaste físico e mental decorrente das atividades desempenhadas. O projeto adota a mesma regra utilizada para os policiais, qual seja: 30 anos de contribuição e no mínimo 20 anos de exercício em atividade de risco para homens e, para mulheres o período de 25 anos de contribuição e o mínimo de 15 anos em atividade de risco.

Em contraponto – e de forma prejudicial ao servidor – a ‘’Reforma da Previdência’’ que tramita desde o início de 2017 no Congresso Nacional, extingue a aposentadoria especial para as atividades de risco e prevê em seu texto a concessão de ‘’aposentadoria com limite de idade reduzido’’ para os agentes socioeducativos e outras categorias quando comprovado o período mínimo de 25 anos de efetivo exercício de atividade, respeitada a idade mínima de 55 anos.

Apesar do cenário de instabilidade política atualmente enfrentado, as normas jurídicas vigentes são categóricas e devem ser respeitadas. Especificamente no que diz respeito à concessão da aposentadoria especial para a carreira socioeducativa, não há dúvidas de que estamos diante de um direito carente de regulamentação, mas que está expressamente garantido pela Constituição Federal e deve ser assegurado aos agentes socioeducativos tanto em razão da atividade de risco desempenhada quanto pela exposição permanente à condições nocivas à saúde e à integridade física.

 

[1] Nesse sentido ver os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: MI 795 (MI 795, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 15.4.2009, DJe de 22.5.2009); MI 721 (Relator: Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 30.08.2007, DJe de 29.11.2007); MI 758 (Relator: Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 08.04.2010, DJe de 13.05.2010) .

[2] §1º do artigo 201 da Constituição Federal dispõe que: ‘’É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar’’.

[3] A legislação aplicável no âmbito do INSS define exposição de forma permanente aos agentes nocivos quando a exposição do trabalhador seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (artigo 65 do Decreto n.º 3.048/99).

[4] Projeto de Lei do Senado n.º 713/2015. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=575368&disposition=inline>

This entry was posted in Notícias. Bookmark the permalink.
Posted on

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *