AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES REFERENTES À 25ª HORA PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PLANTONISTAS

A Assessoria Jurídica do SINDPEN/DF informa que, a fim de dar maior agilidade ao pagamento dos valores devidos a título de hora extraordinária desempenhada no plantão, estará ajuizando execuções em grupos para pleitear a sua inclusão no contracheque e o pagamento das diferenças retroativas.

A execução em questão refere-se a ação coletiva ajuizada pelo SINDPEN/DF em favor dos servidores que pretendia o reconhecimento aos plantonistas de 1 (uma) hora extra por plantão. A ação foi julgada procedente e reconheceu o direito dos agentes penitenciários plantonistas ao pagamento de 1 (uma) hora por plantão acrescida do adicional de hora extra (50%) e do adicional noturno (25%).

Clique no link abaixo para saber sobre o procedimento e os documentos necessários à propositura das ações de execução:

KIT EXECUCAO 25 HORA – SINDPEN-DF

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